Reis, Oliveira e Vieira Advogados

Desafios do direito administrativo durante a pandemia

Soluções para a gestão pública em meio a instabilidade. 

Em meio à pandemia e calamidade do COVID-19, a administração pública se tornou um verdadeiro desafio. Conheça algumas soluções encontradas para contornar as barreiras impostas pela crise do coronavírus.

 

O papel do Direito Administrativo 

Essa é a área do Direito que orienta a criação de normas jurídicas e que mede a execução administrativa do poder público. Unindo, de certa forma, os três poderes: judiciário, legislativo e executivo. 

O Direito Administrativo é, portanto, responsável pela relação entre direito público e privado e pelas normas de gestão do interesse social. E, nesse momento, poucas questões são mais importantes do que a contenção de uma pandemia. 

É esperado que essa área domine ferramentas fundamentais para atuar em situações de crise. Porém, por mais treinados que os profissionais sejam para lidar com o inesperado, encontrar soluções extraordinárias sempre é um desafio.

 

Os desafios da gestão pública

Em uma pandemia, os serviços públicos de saúde são essenciais para prevenir e conter a disseminação da doença. Porém, quanto mais esse serviço se faz necessário, mais vemos a sobrecarga nos postos e hospitais de saúde, a falta de profissionais e a desinformação sendo espalhada. 

Somando a isso, em situação de anormalidade, medidas excepcionais para o atendimento do interesse público são reconhecidas pelo judiciário, assim como a autonomia e competência administrativa dos municípios e estados para tratar de questões de saúde pública. No entanto, dessa autonomia surge um conflito entre as normas federativas e as normas municipais e estaduais, junto com a dúvida de qual delas deve prevalecer. 

Para a conta, ainda existem as medidas urgentes e restritivas que, ao visar o bem coletivo, interferem na liberdade individual. A recepção do público normalmente é amargurada e as normas tendem a ser questionadas e descumpridas. 

Todas essas questões são de competência do Direito Administrativo. E, em geral, respostas rápidas e eficientes são cada vez mais urgentes e exigem uma busca obstinada por soluções inovadoras, experimentais e compatíveis com a juridicidade. Esse é o principal desafio. 

 

As soluções administrativas encontradas

Como primeira ação, foram fixadas normas sobre as medidas emergenciais e temporárias para o enfrentamento do coronavírus, devido ao estado de emergência internacional. Essas são analisadas com certa periodicidade, verificando sua relevância e resultados.

A principal medida, já tão comentada, é a de isolamento e quarentena mediante o risco de disseminação da doença entre a população. Com isso, é declarada a proteção da saúde pública como prioridade. Para que as normas sejam cumpridas, já que a saúde pública depende da colaboração civil, o descumprimento das medidas contra o novo coronavírus foram configuradas como infração sanitária.

Entre tantas outras, também podemos citar a obrigatoriedade do uso de máscara, a restrição na entrada e saída do país e a realização de testes laboratoriais e exames médicos para confirmar a não presença do vírus.

Uma solução mais inovadora, por exemplo, foi a de usar estádios de futebol (que estavam sem receber partidas, por conta da aglomeração), como hospitais temporários, devido a sobrecarga dos hospitais. 

Mais uma das que devem ser comentadas é a obrigatoriedade de fundamentação científica na implementação de medidas restritivas, evitando a arbitrariedade dos agentes públicos e impedindo ações baseadas em pré-conceitos. Essa, em especial, mostra como as medidas são específicas e únicas de acordo com o que pede cada situação.

 

A evolução do Direito Administrativo

Por conta dessa circunstância tão singular, apesar de não serem os termos ideais, os limites dos mecanismos tradicionais vêm sendo evidenciados e a evolução dos mesmos se acelera. A administração pública está sendo repensada e esses são sinais positivos de progresso.

Apesar do Direito Administrativo não ser suficiente para resolver sozinho todos os problemas administrativos, se mostra essencial para esse objetivo. Devido a todas as nuances desse universo, você pode contar com profissionais especializados para análises e parecer jurídico sobre o setor. Conheça a Rov e nossas áreas de atuação.