Os efeitos da pandemia no direito constitucional
Entenda por que a restrição da liberdade individual é uma medida constitucional. A Constituição Federal é a máxima da legislação de um Estado. É ela que define,
Entenda por que a restrição da liberdade individual é uma medida constitucional. A Constituição Federal é a máxima da legislação de um Estado. É ela que define,
